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Consulta de processos pendentes nos tribunais portugueses

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Qualquer cidadão pode aceder aos seus processos que corram nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais a partir de sua casa ou de qualquer outro local onde tenha acesso à internet, mediante autenticação através do Cartão de Cidadão ou de Chave Móvel Digital.

A possibilidade de consulta realiza-se dentro dos limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo (respeitando, por exemplo, o regime de segredo de justiça). Caso não consiga consultar um processo que pense que deveria poder consultar, deverá contatar a secretaria do tribunal onde corre o mesmo.

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Informação disponibilizada pelo Ministério da justiça.

 

Quem pode consultar
O processo pode ser consultado online:

• Por quem seja parte do processo – autor, réu, exequente (o credor que pede a cobrança da dívida através da execução judicial), executado (o devedor contra quem foi apresentada a execução judicial), arguido, assistente, contrainteressado, etc.

 

Como consultar

Para consultar o seu processo online, deve:

• Aceder ao serviço os meus processos

• Autenticar-se com o certificado de autenticação digital do Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital.

 

Nem todos os processos podem ser consultados online, dado que a lei prevê algumas limitações a este direito (por exemplo quando o processo está em segredo de justiça).

 

Nalgumas situações, não é possível a algumas partes do processo consultarem todos os atos do mesmo – por exemplo, nas execuções, a pessoa contra a qual foi apresentado processo (o executado) não tem acesso aos atos respeitantes ao início do processo de penhora.

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Caso não consiga consultar um processo que entende que devia poder consultar, deverá contatar o tribunal onde corre o processo.

 

Quanto custa

A consulta do processo é gratuita.

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Onde consultar

Pode consultar o seu processo online através do serviço disponibilizado pelo Ministério da Justiça em os meus processos.

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Também pode consultar o seu processo no tribunal ou, no caso das execuções, junto do agente de execução.