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DIREITO DECONTRA ORDENAÇÃO

Nesta área, acompanhamos, por exemplo, os seguintes assuntos:

  • Defesas em contraordenações ao código da estrada, fiscais, segurança social, camarárias

  • Denúncia e queixa

  • Impugnações de Multas, Coimas e Sanções de inibição de condução

  • Recursos judicial nas contraordenações

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